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Documentos legais do AnestBox

Versão 1.3 · vigente desde 04/10/2026 · Metodologia e fontes

VML Serviços Médicos Ltda. · Brasil · suporte@anestbox.com

AnestBox® é marca registrada no INPI, de titularidade de Vitor Libanio, explorada comercialmente por VML Serviços Médicos Ltda.

Termos de uso

Condições de uso do AnestBox: finalidade de apoio à decisão, responsabilidade médica, regras da conta, propriedade intelectual e limites de responsabilidade.

1. Quem oferece o serviço

O AnestBox é fornecido por VML Serviços Médicos Ltda. · Brasil · suporte@anestbox.com. Estes Termos regulam o acesso e o uso do aplicativo e do site https://anestbox.com, e valem a partir de 04/10/2026 (versão 1.3). Ao criar a conta, marcar o aceite e usar o aplicativo, você declara ter lido e concordado integralmente com este documento.

2. Quem pode usar

O uso é restrito a médicos, residentes e estudantes de medicina maiores de 18 anos, com registro profissional válido quando aplicável. Você declara que os dados informados no cadastro (nome, CPF, CRM/UF, RQE e especialidade) são verdadeiros e se compromete a mantê-los atualizados. Informação falsa autoriza a suspensão imediata da conta, sem reembolso de valores já vencidos.

3. Natureza do serviço: apoio à decisão, não ato médico

O AnestBox é ferramenta de apoio à decisão clínica e de organização de registros. Cálculos, doses, protocolos, roteiros e conteúdos são referências educacionais baseadas em literatura (SBA, SAESP, Miller, Barash, Hadzic, ACLS/AHA, bulas e diretrizes) e podem conter erros, defasagens ou não se aplicar ao caso concreto. O aplicativo NÃO presta assistência médica, NÃO emite diagnóstico, NÃO prescreve e NÃO substitui o julgamento clínico, a bula do medicamento, os protocolos institucionais nem a avaliação presencial do paciente. O conteúdo não deve ser a única fonte de consulta em situações de urgência, e o conteúdo baixado para uso off-line pode estar desatualizado. Não garantimos exatidão, completude, atualidade ou adequação do conteúdo a qualquer caso específico.

4. Responsabilidade profissional do usuário

A conduta final, a indicação, a prescrição, a diluição, a dose administrada e a execução do procedimento são de responsabilidade exclusiva do médico usuário, que deve conferir todo cálculo, unidade, concentração e volume antes de qualquer administração. O usuário responde perante o paciente, o CFM/CRM e terceiros pelos atos praticados, ainda que apoiados em informação obtida no aplicativo. O usuário se obriga a manter o AnestBox e seu titular indenes, ressarcindo integralmente quaisquer condenações, acordos, custas e honorários advocatícios decorrentes de reclamações de pacientes, instituições ou terceiros relacionadas aos atos profissionais do usuário ou ao uso indevido do aplicativo.

5. Recursos de inteligência artificial

As respostas geradas por inteligência artificial são probabilísticas, restritas a temas de anestesiologia e medicina intensiva, e podem estar incorretas ou incompletas. Devem ser tratadas como sugestão de estudo e sempre conferidas em fonte primária. Não insira dados que identifiquem o paciente nas perguntas à IA. As conversas podem ser registradas para segurança, auditoria e melhoria do serviço.

6. Conta, senha e dispositivos

A conta é pessoal e intransferível e está vinculada ao CRM informado. É proibido compartilhar credenciais ou permitir uso por terceiros. O número de dispositivos simultâneos pode ser limitado e sessões suspeitas podem ser encerradas. Você deve comunicar imediatamente pelo suporte qualquer uso não autorizado da sua conta.

7. Uso proibido

É vedado: copiar, redistribuir, revender, sublicenciar ou publicar o conteúdo do aplicativo; extrair conteúdo por robôs, raspagem ou automação; usar o serviço para treinar modelos de IA de terceiros; realizar engenharia reversa; burlar limites técnicos, bloqueios ou o controle de assinatura; inserir dados de pacientes sem base legal; e usar o aplicativo para qualquer finalidade ilícita. O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo das perdas e danos. Em caso de reprodução, revenda ou distribuição não autorizada do conteúdo, inclusive por capturas de tela em série, grupos ou cursos, o infrator pagará multa não compensatória equivalente a 10 (dez) vezes o valor da assinatura anual vigente por ocorrência, sem prejuízo da indenização suplementar e das medidas civis e criminais cabíveis (Lei 9.610/1998, art. 184 do Código Penal).

8. Propriedade intelectual

A marca AnestBox® é registrada no INPI em nome de Vitor Libanio, que licencia seu uso exclusivo a VML Serviços Médicos Ltda., responsável pela exploração comercial do aplicativo. Marca, nome, layout, textos, protocolos redigidos, ilustrações, código-fonte e banco de conteúdo são protegidos pelas Leis 9.279/1996 e 9.610/1998. O aceite destes Termos concede apenas licença de uso pessoal, temporária, não exclusiva e intransferível, vigente enquanto durar a assinatura. Nenhum direito de propriedade é transferido ao usuário. Sugestões, críticas e ideias enviadas por você podem ser usadas livremente para melhorar o serviço, sem obrigação de remuneração ou crédito. Os dados clínicos e documentos criados por você permanecem seus.

9. Disponibilidade e alterações do serviço

O serviço é prestado no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização de conteúdo, falha de terceiros (nuvem, pagamento, e-mail, provedores de IA) ou caso fortuito e força maior. Podemos alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades; se uma funcionalidade essencial do plano contratado for descontinuada de forma definitiva, você poderá cancelar e receber a devolução proporcional do período pago e não usufruído. O modo off-line depende do conteúdo previamente baixado no aparelho.

10. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, o AnestBox e seu titular não respondem por: decisões clínicas e seus resultados; danos ao paciente ou a terceiros; erros ou desatualização de conteúdo não conferido pelo usuário; respostas da inteligência artificial; lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos; indisponibilidade causada por terceiros, internet, aparelho do usuário, caso fortuito ou força maior; perda de dados por falha do aparelho, exclusão feita pelo usuário ou uso em desacordo com estes Termos. Havendo responsabilidade reconhecida por falha direta do serviço, a indenização total fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato. Estas limitações não afastam direitos que a lei considera irrenunciáveis.

11. Sanções e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência, uso compartilhado da conta, risco à segurança ou determinação legal. Sempre que possível, você será avisado com antecedência e poderá exportar seus dados. Você pode encerrar a conta a qualquer momento em Configurações, o que implica cancelar a assinatura conforme o Termo de Assinatura.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar este documento para refletir mudanças legais, técnicas ou de serviço. Alterações relevantes serão avisadas por e-mail e no aplicativo com antecedência mínima de 30 dias, e um novo aceite poderá ser exigido. Se você não concordar, poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor, com devolução proporcional do período pago e não usufruído.

13. Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis brasileiras, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Quando o usuário for consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio; nos demais casos, inclusive uso profissional ou institucional, fica eleito o foro da comarca do domicílio do fornecedor, com renúncia a qualquer outro. Antes de qualquer medida judicial, as partes buscarão solução amigável pelo e-mail suporte@anestbox.com, com resposta em até 15 dias.

14. Aceite eletrônico e provas

O aceite eletrônico tem plena validade jurídica (art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 e art. 107 do Código Civil) e equivale à assinatura deste documento. Você reconhece como prova válida os registros eletrônicos do aceite (data, hora, versão do documento, endereço IP, aparelho e código de verificação), bem como os registros de acesso e uso da conta.

15. Natureza regulatória

O AnestBox é software educacional e de referência. Não é dispositivo médico, não é software como dispositivo médico (SaMD) e não foi submetido, avaliado nem aprovado pela ANVISA, FDA ou outro órgão regulador. Não realiza monitorização, diagnóstico automatizado nem decisão terapêutica autônoma. Qualquer uso fora da finalidade educacional e de apoio à memória é de responsabilidade exclusiva do usuário.

16. Calculadoras, doses e protocolos

As calculadoras são auxiliares de conferência e estudo, não prescrição. O resultado depende integralmente dos dados digitados pelo usuário (peso, idade, concentração, volume, unidade), e erros de digitação geram resultados incorretos. O usuário deve conferir sempre a ampola, a bula, a unidade e o protocolo da instituição antes de qualquer administração. Os protocolos de emergência e roteiros são textos didáticos próprios, redigidos como apoio de memória com base em literatura, e não reproduzem fluxogramas oficiais de qualquer entidade; prevalecem sempre o protocolo institucional e a avaliação do médico responsável.

17. Dados de pacientes em ferramentas de consulta

Calculadoras, checklists e ferramentas de consulta rápida não exigem nem devem receber nome, prontuário, foto ou qualquer dado que identifique o paciente. Listas de conferência salvas apenas no aparelho podem ser apagadas a qualquer momento pelo usuário. Se o usuário inserir dados identificáveis nesses campos, assume integralmente a responsabilidade como controlador desses dados, nos termos do Termo de Dados Clínicos.

18. Disposições gerais

A tolerância a qualquer descumprimento não significa renúncia ou novação. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. O fornecedor pode ceder ou transferir este contrato, a conta e os dados a ela vinculados a sucessor ou adquirente do negócio, mantidas as garantias destes documentos; o usuário não pode ceder seus direitos. Estes Termos, o Termo de Assinatura, a Política de Privacidade e o Termo de Dados Clínicos formam um único contrato. A metodologia editorial e as fontes do conteúdo estão descritas em https://anestbox.com/metodologia.

Termos de assinatura, cobrança e cancelamento

Teste grátis, preços, renovação automática, direito de arrependimento em 7 dias, reembolsos, atraso de pagamento e como cancelar.

1. Teste gratuito

Novas contas recebem período de teste gratuito de 7 dias corridos, com acesso completo e sem exigência de cartão no cadastro. O teste é concedido uma única vez por pessoa (CPF) e termina automaticamente, sem cobrança, se nenhuma assinatura for contratada. A criação de contas múltiplas para obter novos testes autoriza o cancelamento das contas envolvidas.

2. Planos e preços

Os planos e valores vigentes são exibidos na tela de assinatura antes da confirmação da compra, sempre em reais (R$) e com o total a ser cobrado. O preço contratado é mantido durante todo o período já pago. Reajustes só valem para períodos futuros e serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência, podendo você cancelar antes da renovação sem custo.

3. Pagamento e emissão

O pagamento é processado por operador especializado (Stripe). Os dados completos do cartão não trafegam nem são armazenados nos nossos servidores. A cobrança aparece na fatura com a identificação do fornecedor ou do processador de pagamento. Recibos e faturas ficam disponíveis no aplicativo e são enviados por e-mail.

4. Renovação automática

As assinaturas por cartão são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual) pelo preço vigente, até que você cancele. Enviaremos aviso por e-mail antes da renovação do plano anual. Pagamentos por Pix não têm renovação automática: o acesso vale pelo período contratado e precisa ser renovado manualmente.

5. Cancelamento pelo usuário

Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem justificativa, pelo próprio aplicativo (Configurações → Assinatura) ou pelo suporte. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso permanece ativo até o fim do período já pago — não há cobrança proporcional de saída nem bloqueio antecipado.

6. Direito de arrependimento (7 dias)

Por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, você pode desistir em até 7 dias corridos contados do pagamento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) e receber a devolução integral do valor, pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis após o processamento pelo provedor. Basta pedir pelo suporte dentro desse prazo.

7. Reembolsos após o prazo de arrependimento

Passados os 7 dias, os valores já pagos não são devolvidos, pois o acesso permanece disponível até o fim do período contratado. Ficam ressalvadas: (a) falha do serviço que impeça o uso por período relevante; (b) cobrança em duplicidade ou indevida; (c) descontinuidade definitiva de funcionalidade essencial do plano. Nesses casos, a devolução é proporcional ao período não usufruído. Reembolso aprovado inativa a assinatura imediatamente.

8. Falha de pagamento e atraso

Se a cobrança não for aprovada, novas tentativas serão feitas pelo provedor e você será avisado no aplicativo e por e-mail. A assinatura fica marcada como pendente e, persistindo a falha, o acesso aos recursos pagos é suspenso até a regularização. Seus dados clínicos não são apagados por inadimplência; permanecem guardados e disponíveis para exportação. Contestação de cobrança (chargeback) sem antes procurar o suporte, quando a cobrança for devida, autoriza a suspensão imediata da conta e a cobrança dos valores e custos envolvidos.

9. Cupons, cortesias e acessos concedidos

Descontos, cupons e períodos de cortesia são liberalidades, válidos apenas nas condições e no prazo divulgados, não são cumulativos salvo indicação expressa, não geram direito adquirido e não são conversíveis em dinheiro. Encerrado o benefício, aplica-se o preço padrão vigente, sempre com aviso prévio.

10. Suspensão ou cancelamento pelo fornecedor

Podemos suspender ou cancelar a assinatura em caso de fraude, chargeback indevido, compartilhamento de conta, uso proibido previsto nos Termos de Uso ou determinação legal. Nesses casos, o acesso pode ser interrompido imediatamente. Salvo fraude, chargeback indevido ou compartilhamento de conta, o valor proporcional ao período pago e não usufruído é devolvido.

11. Depois do cancelamento

Encerrada a assinatura, o acesso aos recursos pagos cessa ao fim do período contratado. Seus dados continuam disponíveis para exportação por 30 dias; depois disso, podem ser eliminados conforme a Política de Privacidade. Você pode assinar novamente a qualquer momento, sem novo período de teste.

Política de privacidade

Quais dados coletamos, com que base legal, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como exercer seus direitos na LGPD.

1. Controlador e encarregado

Controlador dos dados de cadastro e uso: VML Serviços Médicos Ltda. - suporte@anestbox.com. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD): AnestBox e equipe -  privacidade@anestbox.com. Este documento vale a partir de 04/10/2026 (versão 1.3).

2. Dados que tratamos

(a) Cadastro: nome, e-mail, CPF, celular, CRM/UF, RQE e especialidade; (b) Assinatura: plano, situação, histórico de cobranças e identificadores do provedor de pagamento — não recebemos o número completo do cartão; (c) Uso e segurança: data e hora de acesso, endereço IP, navegador/aparelho, tempo por seção, eventos de auditoria e registros de erro; (d) Suporte: mensagens que você nos envia.

3. Bases legais e finalidades

Execução do contrato (criar e manter a conta, operar a assinatura, entregar as funcionalidades); cumprimento de obrigação legal e regulatória (fiscal, consumerista, guarda de registros de acesso pelo Marco Civil); legítimo interesse (segurança, prevenção a fraude e melhoria do produto, sem decisões automatizadas que afetem seus direitos); e consentimento, para comunicações de marketing e para o que a lei exigir. Dados anonimizados e estatísticos, que não identificam você, podem ser usados livremente para estudos, métricas e melhoria do produto. Não vendemos dados pessoais nem os cedemos para publicidade de terceiros.

4. Operadores e transferência internacional

Compartilhamos o mínimo necessário com operadores contratados: infraestrutura de nuvem e banco de dados, processador de pagamento, provedor de envio de e-mails e provedores de modelos de IA. Alguns desses serviços processam dados fora do Brasil; nesses casos exigimos cláusulas contratuais de proteção compatíveis com os arts. 33 e 46 da LGPD. Dados também podem ser fornecidos a autoridades mediante ordem legal.

5. Segurança

Autenticação individual, isolamento por usuário no banco de dados (RLS), criptografia em trânsito (TLS), criptografia local AES-GCM 256 dos dados clínicos guardados no aparelho, trilha de auditoria de criação, alteração e exclusão, controle de sessões e registro de tentativas de acesso. Nenhum sistema é infalível: em caso de incidente de segurança com risco relevante, comunicaremos você e a ANPD em prazo razoável, com as informações do art. 48 da LGPD.

6. Prazos de guarda

Dados de cadastro: enquanto a conta existir e por até 5 anos após o encerramento, para defesa em eventual demanda; registros de acesso: 6 meses, no mínimo, conforme o Marco Civil; documentos fiscais e de cobrança: 5 anos; conteúdo clínico criado por você: enquanto você mantiver, com exclusão a seu comando; e por 30 dias após o encerramento da conta, para permitir exportação. Cópias em backup são eliminadas nos ciclos técnicos de rotação. Mesmo após pedido de exclusão, podemos manter os dados necessários para cumprir obrigação legal e para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (arts. 7º, VI, e 16 da LGPD), incluindo os registros de aceite destes documentos.

7. Seus direitos

Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação de consentimento e exclusão de dados. Use Configurações → Privacidade e consentimentos, ou escreva para privacidade@anestbox.com. Respondemos em até 15 dias. Você também pode reclamar à ANPD.

8. Cookies e tecnologias semelhantes

Usamos armazenamento local e cookies estritamente necessários para manter a sessão, lembrar preferências e garantir segurança. Não usamos cookies de publicidade comportamental de terceiros. Métricas de uso são internas e servem para melhorar o produto.

9. Menores e alterações

O serviço não se destina a menores de 18 anos. Esta política pode ser atualizada; mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e no aplicativo, e a versão vigente fica sempre disponível no aplicativo e em https://anestbox.com/termos.

Tratamento de dados clínicos

Regras para registrar dados de pacientes: você é o controlador desses dados, o AnestBox atua como operador e trata tudo sob sigilo médico.

1. Papéis das partes

Quanto aos dados de pacientes que você insere (pacientes, avaliações pré-anestésicas, fichas, registros de TIVA e termos de consentimento), você é o controlador e o AnestBox é operador, tratando os dados exclusivamente conforme as suas instruções manifestadas pelo uso das funcionalidades, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD.

2. Sigilo profissional

Os dados de saúde são dados sensíveis (art. 11 da LGPD) e estão protegidos pelo sigilo médico (art. 154 do Código Penal, Código de Ética Médica e Resolução CFM 1.821/2007). O AnestBox mantém confidencialidade, restringe o acesso interno ao estritamente necessário para suporte técnico solicitado por você e registra em auditoria qualquer acesso administrativo.

3. Suas obrigações como controlador

Cabe a você: garantir base legal para o registro (tutela da saúde, execução do contrato assistencial ou consentimento do paciente), informar o paciente sobre a finalidade, manter a exatidão dos dados, responder aos pedidos dos titulares e observar as regras do serviço de saúde onde atua. Você responde, perante os titulares, a ANPD e terceiros, pelos dados que inserir sem base legal ou em desacordo com estas regras, e ressarcirá o AnestBox por qualquer prejuízo daí decorrente.

4. Minimização

Registre apenas o necessário para a assistência e para a documentação do ato anestésico. Evite dados sensíveis alheios ao caso, imagens desnecessárias e identificação do paciente em campos livres e nas perguntas à inteligência artificial.

5. Isolamento, auditoria e compartilhamento

Cada registro fica vinculado à sua conta e só é acessível por ela. Criação, alteração e exclusão geram trilha de auditoria com data e hora. Compartilhamentos gerados por você (link de paciente) têm prazo de validade, podem ser revogados a qualquer momento e registram quem visualizou; você é responsável por escolher os destinatários.

6. Guarda e exclusão

Você pode exportar e excluir pacientes e registros a qualquer momento, inclusive em lote; a exclusão é definitiva, respeitados os ciclos técnicos de backup. Atenção: o prontuário médico tem prazo próprio de guarda (Resolução CFM 1.821/2007), e o cumprimento desse dever é do médico — os registros do aplicativo não substituem o prontuário oficial da instituição.

7. Incidentes e término

Havendo incidente de segurança que envolva dados de pacientes, comunicaremos você sem demora, com as informações necessárias para que cumpra seus deveres perante os titulares e a ANPD. Encerrado o contrato, os dados permanecem disponíveis para exportação por 30 dias e depois são eliminados, salvo obrigação legal de guarda.

Comunicações por e-mail

Autorização opcional para receber avisos, novidades clínicas e conteúdos do AnestBox por e-mail.

1. O que enviamos

Novidades do aplicativo, atualizações de conteúdo clínico, avisos de manutenção, materiais educativos e, eventualmente, ofertas de planos.

2. Mensagens essenciais

Independentemente desta autorização, continuaremos enviando comunicações essenciais da conta: confirmação de cadastro, recuperação de senha, recibos, avisos de cobrança, mudança de preço, alteração de documentos legais e comunicados de segurança.

3. Revogação

Você pode revogar a autorização a qualquer momento em Configurações → Privacidade e consentimentos, ou pelo link de descadastro no rodapé dos e-mails. A revogação é registrada com data e hora e não afeta o tratamento feito antes dela.